Informações da lei municipal
Data: 19/07/2022
Número: 704
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA HAVIA ALGUM TEMPO, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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