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  • ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

  • ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45°, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, DISPONDO SOBRE AS DATAS DOS PERÍODOS LEGISLATIVO.

31/03/1990
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PB.

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PB.

20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

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