Informações da lei municipal
Data: 17/03/2008
Número: 378
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA PROIBIDO DE ACORDO COM O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO QUE OS ANIMAIS FIQUEM SOLTOS SEM A GUARDA DO SEU DONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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