Informações da lei municipal
Data: 28/06/2022
Número: 702
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS – PB E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.


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