Informações da lei municipal
Data: 30/12/2005
Número: 321
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DELIMITA A SUA COMPETÊNCIA, CRIA CARGOS A ELA VINCULADOS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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