Descrição
DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, PARA FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 5º DO 100 DA CF/88 E ART. 87 DOS ADCT/CE (EC Nº 37/02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.