EMENDA A LOM - 02/2023

Informações da lei municipal
Data: 25/06/2025
Número: 02
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON