LEI MUNICIPAL - 853/2026

Informações da lei municipal
Data: 10/04/2026
Número: 853
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O INCISO XXX DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº800, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, PARAÍBA, PARA ATUALIZAR AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA.

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