LEI MUNICIPAL - 855/2026

Informações da lei municipal
Data: 10/04/2026
Número: 855
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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