LEI MUNICIPAL - 857/2026

Informações da lei municipal
Data: 10/04/2026
Número: 857
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.

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