LEI MUNICIPAL - 862/2026

Informações da lei municipal
Data: 10/04/2026
Número: 862
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL DESTINADOS A PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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