REQUERIMENTO SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI INSTITUINDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ESPECIALMENTE OS RELATIVOS AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/09/2026 10:00:46 | CADASTRADO | AGENTE: Joana Karla Pereira Saraiva | CADASTRADO | |
| 21/09/2026 10:02:20 | VOTAÇÃO ÚNICA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: Joana Karla Pereira Saraiva | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS |
VEREADORES |
MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO |
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