ALTERA A LEI Nº 796, DE 1º DE ABRIL DE 2025, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS SUCATEADOS E USADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR NOVO ITEM NO ANEXO I.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2025 16:13:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/05/2025 16:32:44 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/02/2025 à 30/06/2025) de 6 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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