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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DECRETA;

ART. 1º. ALTERA OS ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º - O ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 165. OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO DE MATÉRIAS NO PLENÁRIO SERÃO FEITA DA SEGUINTE FORMA:

I – ELETRÔNICA;
II – SIMBÓLICA;
III – NOMINAL;

§ 1º NAS PROPOSIÇÕES EM GERAL, COMO PROJETOS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA, PROJETOS DE RESOLUÇÃO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO; MOÇÃO; VETOS; REQUERIMENTOS; PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO E DEMAIS MATÉRIAS QUE SEJAM PASSÍVEIS DE INCLUSÃO, VIA PAINEL ELETRÔNICO, A VOTAÇÃO SERÁ FEITA POR PROCESSO ELETRÔNICO;

§ 2º NAS DEMAIS VOTAÇÕES, OU SEJA, NAS MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PAINEL ELETRÔNICO, SEJA EM RAZÃO DA URGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, O PROCESSO SERÁ SIMBÓLICO, EM QUE OS VEREADORES SE MANIFESTAM PELA APROVAÇÃO PERMANECENDO SENTADOS, ENQUANTO OS QUE SE LEVANTAM VOTAM PELA REJEIÇÃO.

A) HAVENDO DÚVIDA SOBRE O RESULTADO, O PRESIDENTE PODERÁ PEDIR AOS VEREADORES QUE SE MANIFESTEM NOVAMENTE;
B) DO RESULTADO DA VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUALQUER VEREADOR (A) PODERÁ REQUERER A VERIFICAÇÃO, MEDIANTE VOTAÇÃO NOMINAL;

§ 3º NOS PROCEDIMENTOS DE ELEIÇÕES DA MESA EXECUTIVA, DAS COMISSÕES PERMANENTES, COMISSÕES TEMPORÁRIAS E NOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE MANDATO, A VOTAÇÃO SERÁ, OBRIGATORIAMENTE, ELETRÔNICA, OU NOMINAL A REQUERIMENTO DE VEREADOR APROVADO EM PLENÁRIO.
A) NO SISTEMA DE VOTAÇÃO NOMINAL OCORRERÁ A CHAMADA DOS VEREADORES, OS QUAIS SE MANIFESTARÃO PELA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO NA MATÉRIA RESPONDENDO "SIM" OU "NÃO".

B) NA ELEIÇÃO DA MESA EXECUTIVA, DAS COMISSÕES PERMANENTES, E DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS, CADA VEREADOR(A) INDICARÁ O NOME DE QUEM ESTÁ VOTANDO.
C) POR DECISÃO DE MAIORIA SIMPLES, PODERÁ SER ALTERADA A VOTAÇÃO SIMBÓLICA PARA VOTAÇÃO NOMINAL;

§ 4º EM NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DO §1 E CASO O SISTEMA DE VOTAÇÃO ESTEJA INOPERANTE, A VOTAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE A CHAMADA DO VEREADOR QUE SE MANIFESTARÁ PELA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS ESPECIFICADAS NA, ALÍNEA A DO §3 DESTE ARTIGO, RESPONDENDO "SIM" OU "NÃO".

§ 5º ENQUANTO NÃO FOR PROCLAMANDO O RESULTADO DE UMA VOTAÇÃO, QUER SEJA ELA ELETRÔNICA, NOMINAL OU SIMBÓLICA, É FACULTADO AO VEREADOR RETARDATÁRIO EXPOR SEU VOTO;

§ 6º O VEREADOR PODERÁ RETIFICAR SEU VOTO ANTES DE PROCLAMADO O RESULTADO;

§ 7º AS DÚVIDAS QUANTO AO RESULTADO PROCLAMADO, SÓ PODERÃO SER SUSCITADAS E DEVERÃO SER ESCLARECIDAS ANTES DE ANUNCIADA A DISCUSSÃO DE NOVA MATÉRIA, OU, SE FOR O CASO, ANTES DE SE PASSAR À NOVA FASE DA SESSÃO OU DE SE ENCERRAR A ORDEM DO DIA.

§ 8º QUANDO HOUVER A OBRIGATORIEDADE DO PRESIDENTE EM VOTAR, TANTO PARA COMPLETAR O QUÓRUM, QUANTO PARA OBEDECER AO CRITÉRIO DE DESEMPATE, ELE PODERÁ VOTAR MESMO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NESTE CASO, O SERVIDOR RESPONSÁVEL INFORMARÁ A NECESSIDADE DESTE PROCEDIMENTO, PARA SER PROCLAMADO O RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO.

ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO A PRESENTE RESOLUÇÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.