Ementa

REQUERIMENTO A GESTÃO MUNICIPAL SOLICITANDO A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA SOLUCIONAR A PROBLEMÁTICA DO TRANSPORTE COLETIVO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.

Justificativa

O transporte dos estudantes universitários vem apresentando reiterados problemas, comprometendo o acesso à educação superior no nosso município. Dentre os principais pontos: veículos com frequentes indisponibilidades (“no prego”); falta de motorista reserva; dificuldades de deslocamento que afetam a assiduidade e o rendimento acadêmico; faculdades/universidades não aceitam mais declarações da Secretaria de Educação para fins de comprovação de falta justificada por “falta de transporte”.
É imprescindível que a gestão municipal busque, com base na legislação vigente, soluções que assegurem transporte regular, seguro e confiável para os estudantes, preferencialmente aproveitando a frota municipal já existente, desde que não esteja sendo utilizada no mesmo horário para outras rotas. Já existe autorização legal para utilização de ônibus da frota municipal, incluindo os veículos conhecidos como “amarelinhos”, para esse fim, quando observadas as normas de segurança, manutenção e fiscalização.