Observação do parecer

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC Nº 05335/10, e CONSIDERANDO o pronunciamento da Auditoria, o parecer do Ministério Público Especial, o Relatório e Voto do Relator e o mais que dos autos consta, ACORDAM os membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, à unanimidade de votos, em sessão plenária realizada nesta data, não conhecer do Recurso de Reconsideração de que se trata, em razão de não ter sido observado o requisito da tempestividade, conforme previsto na LC nº 18/93. Publique-se, intime-se e cumpra-se. TCE-Plenário Min. João Agripino João Pessoa, 22 de maio de 2013