ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, PARA CRIAR CARGOS NO GABINETE DA PREFEITA E NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; ALTERAR A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA, REESTRUTURANDO-A; CRIAR A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE COM SUA ESTRUTURA; E CRIAR CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO NAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA- PMPI, RELATIVO AO DECÊNIO 2026-2036 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "CUIDADOR VOLUNTÁRIO", DESTINADO À CRIAÇÃO DE CORPO DE VOLUNTÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CUIDADOR DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 487/2012 E SEU ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, REAJUSTA SALÁRIO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ?BOM JESUS POR ELAS ? CARNAVAL SEGURO? E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PB.

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 418/2010, PASSANDO A VIGER A TABELA DESTE PROJETO DE LEI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.

Denomina o novo prédio da Câmara Municipal de Bom Jesus como Edifício Francisco Furtado de Figueiredo e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bom Jesus para o período 2026/2029.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de um imóvel de sua propriedade à Câmara Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de um imóvel de sua propriedade à Quase Paróquia do Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação Delegado Raimundo Felinto a rua Projetada, Bairro Alto Santo no Município de Bom Jesus e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 729, de 2023, que dispõe sobre a Estrutura e Organização Básica da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, para excluir o cargo de Diretoria de Departamento de Planejamento e Gestão e incluir o cargo de Diretoria de Departamento de Engenharia na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.

Institui o programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências.

Institui os Jogos Escolares do município de Bom Jesus-PB e da outras providências.

Dispõe sobre o incentivo e apoio aos pequenos produtores rurais do município de Bom Jesus para o cultivo de ração animal, com distribuição de mudas de capim e outras espécies vegetais.

Institui, no âmbito do Município de Bom Jesus-PB, a “Semana Municipal da Árvore”, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Bom Jesus-PB, a “Semana Municipal de Valorização da Vida”, em alusão à campanha Setembro Amarelo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.

Dispõe sobre a priorização das mulheres chefes de família no município de Bom Jesus, com preferência adicional a mães atípicas, garantindo-lhes direitos e facilidades na acessibilidade a serviços públicos, programas sociais, emprego, moradia e outras áreas de interesse social e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do município de Bom JesusPB, o incentivo do componente de qualidade estabelecido pela portaria GM/MS nº 3.493/2024 destinado às equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF/ACS), Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Cultura, criando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal deCultura do Município de Bom Jesus, PB, e dá outras providências.

INSTITUI A CAMPANHA "AMIGO DA NATUREZA" QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.

O Agente Público abaixo identificado, na conformidade a Lei 792/2025, que dispõe sobre a concessão de diária ao agente público do Poder Legislativo Municipal, requisita a indenização de diária destinada ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana saindo da Sede da Câmara Municipal de Bom Jesus para outro ponto do território nacional. Ainda de acordo com a lei pertinente, as importâncias correspondentes às diárias serão requisitadas através deste formulário, com antecedência para verificação de viabilidade/disponibilidade financeira orçamentária, como também deve estar devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal e fornecidas antecipadamente ao respectivo agente. Após a realização da viagem, o agente deverá elaborar um relatório detalhado da agenda cumprida, incluindo todas as atividades realizadas, além de apresentar comprovantes da viagem, como fotos e demais documentos pertinentes. Esses documentos deverão ser entregues à administração para fins de comprovação e prestação de contas. O agente se declara responsável pelas informações prestadas, assumindo a responsabilidade pela veracidade e integridade dos dados fornecidos. Ressalta-se que o agente poderá ser penalizado nos termos do artigo 299 do Código Penal, caso as informações prestadas sejam falsas ou fraudulentas. A Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus fica isenta de qualquer penalidade ou responsabilidade por informações incorretas ou falsas prestadas pelo solicitante.

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS - PARAÍBA