Descrição
11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Ana Karla Silva Gonçalves Dias de Souza
Situação: Aprovado
Autor: Ana Karla Silva Gonçalves Dias de Souza
Situação: Aprovado
Autor: Ana Karla Silva Gonçalves Dias de Souza
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