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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, PARA DISPOR SOBRE AS IDADES MÍNIMAS E OS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E ATENDE AO ALERTA Nº 00899/25 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PELO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

ART. 1º A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

ART. 95 - B. AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 702/2022 QUE DISCIPLINOU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA LOCAL, É ASSEGURADO O DIREITO DE APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE MEDIANTE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS SEGUINTES BALIZAS DE IDADE MÍNIMA:

I - PELA REGRA DE TRANSIÇÃO BASEADA EM SOMATÓRIO DE PONTOS, A IDADE MÍNIMA DE CINQUENTA E SETE ANOS DE IDADE PARA A MULHER E SESSENTA E DOIS ANOS DE IDADE PARA O HOMEM, OBSERVADA A REDUÇÃO DE CINCO ANOS PARA OS TITULARES DO CARGO DE PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO;

II - PELA REGRA DE TRANSIÇÃO COM EXIGÊNCIA DE PEDÁGIO, A IDADE MÍNIMA DE CINQUENTA E SETE ANOS DE IDADE PARA A MULHER E SESSENTA ANOS DE IDADE PARA O HOMEM, COM REDUÇÃO DE CINCO ANOS PARA OS TITULARES DO CARGO DE PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO; E

III - PELA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECIAL PARA ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE CONJUGADOS SOB A FORMA DE PONTUAÇÃO FIXADA NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO OBSERVARÁ RIGOROSAMENTE OS PRAZOS DE CARÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, TEMPO DE CARGO, PEDÁGIO, FORMA DE REAJUSTE E CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL."

ART. 2º FICAM CONVALIDADOS OS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PRATICADOS EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS E COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGENTE, RESGUARDADO O DIREITO ADQUIRIDO ÀQUELES QUE TENHAM IMPLEMENTADO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DAS NORMAS ANTERIORES.

ART. 3º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS

TITO LÍBIO DIAS

PRESIDENTE

TOMAZ DUARTE NETO

VICE-PRESIDENTE

EDSON DARLEY DE SOUZA NASCIMENTO

1º SECRETARIO

FÁBIO ABEL MANGEUIRA

2º SECRETARIO

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL TEM POR ESCOPO FUNDAMENTAL E INDECLINÁVEL ADEQUAR A ESTRUTURA NORMATIVA MÁXIMA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, ÀS BALIZAS IMPERATIVAS DELINEADAS NO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO OUTORGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

A DEFLAGRAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DECORRE DIRETAMENTE DO DEVER DE CUMPRIMENTO E ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES FISCALIZATÓRIAS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, CONSUBSTANCIADAS FORMALMENTE NO ALERTA Nº 00899/25.

POR MEIO DO REFERIDO ATO DE CONTROLE EXTERNO, A CORTE DE CONTAS PARAIBANA EMITIU ALERTA A MUNICIPALIDADE QUANTO A NECESSIDADE DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA LOCAL APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AS IDADES MÍNIMAS PARA A REGRA DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS, CONSTANDO TAL INFORMAÇÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, CUMPRE RESSALTAR QUE O MUNICÍPIO DE BOM JESUS HAVIA DISCIPLINADO AS IDADES MÍNIMAS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS REGRAS DE TRANSIÇÃO APENAS NO PLANO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2023, QUANDO O COMANDO DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE TAMBÉM A VEICULAÇÃO DE TAIS LIMITES ETÁRIOS NO CORPO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A ATUAÇÃO DILIGENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR INICIATIVA DE SUA MESA DIRETORA, A FIM DE EXPUNGIR QUALQUER DÚVIDA DE ORDEM FORMAL E CONFERIR HIGIDEZ PLENA, SEGURANÇA JURÍDICA E SIMETRIA CONSTITUCIONAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL LOCAL.

CITE-SE AINDA QUE A INICIATIVA DA PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA INSERE-SE LEGITIMAMENTE NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, A TEOR DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A INICIATIVA LEGISLATIVA E AS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE MUNICIPAL.

A TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSTA OBSERVARÁ RIGOROSAMENTE O RITO SOLENE E QUALIFICADO PREVISTO NO ARTIGO 29, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUBMETIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS, DEPENDENDO PARA SUA APROVAÇÃO DO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, PARA POSTERIOR PROMULGAÇÃO PELA PRÓPRIA MESA DIRETORA, PRESCINDINDO DE SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NOS EXATOS TERMOS DO ORDENAMENTO PÁTRIO.

ANTE O EXPOSTO, EVIDENCIADA A IMPERIOSA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ADEQUAÇÃO DA NORMA E DE REGULARIZAÇÃO FORMAL DA ORDEM JURÍDICA MUNICIPAL PERANTE O ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A MESA DIRETORA SUBMETE A PRESENTE PROPOSIÇÃO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, REQUERENDO:

A) O RECEBIMENTO E REGULAR AUTUAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM JESUS;

B) O ENVIO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DO COMPETENTE PARECER TÉCNICO;

C) A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS DE DISCUSSÃO, RESPEITADO O INTERSTÍCIO LEGAL E O QUÓRUM QUALIFICADO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA;

D) A CONSEQUENTE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO OFICIAL DA EMENDA À LEI ORGÂNICA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, COMUNICANDO-SE INCONTINENTI AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, 24 DE AGOSTO DE 2026.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS

TITO LÍBIO DIAS

PRESIDENTE

TOMAZ DUARTE NETO

VICE-PRESIDENTE

EDSON DARLEY DE SOUZA NASCIMENTO

1º SECRETARIO

FÁBIO ABEL MANGEUIRA

2º SECRETARIO