ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PB

INSTITUI O PRÊMIO “ESCOLA DE EXCELÊNCIA EM APRENDIZAGEM”, DESTINADO A RECONHECER E PREMIAR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTAREM DESEMPENHO DE EXCELÊNCIA E EVOLUÇÃO SIGNIFICATIVA NOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM E QUALIDADE EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PB, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ASSEGURAR O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14, O § 2º DO ART. 20 E O § 3º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, PARA FINS DE CORREÇÃO DE REMISSÕES LEGISLATIVAS INTERNAS.

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, PARA DISPOR SOBRE AS IDADES MÍNIMAS E OS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E ATENDE AO ALERTA Nº 00899/25 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.