Informações da matéria

Data: 24/08/2026

Autor: MESA DIRETORA

Tipo de votação: 2/3

Descrição da matéria

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, PARA DISPOR SOBRE AS IDADES MÍNIMAS E OS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E ATENDE AO ALERTA Nº 00899/25 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Informações do trâmite

Data: 25/08/2026

Sessão: 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

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