PORTARIA GP Nº 05/2026. BOM JESUS-PB, 01 DE JULHO DE 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: R E S O L V E: ART. 1º - NOMEAR A SENHORA ANA LIVIA FERNANDES SOARES, PORTADORA DO CPF: 134. XXX. XXX - 88, DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS - PB. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, EM 01 DE JULHO DE 2026. TITO LÍBIO DIAS PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PB

INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (SIAS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, CRIA O "SELO DE QUALIDADE - EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA HAVIA ALGUM TEMPO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS E USO RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA HAVIA ALGUM TEMPO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL HÁ CONTRATAR, DE FORMA TEMPORÁRIA, PROFESSORES VOLUNTÁRIOS BOLSISTAS PARA ATENDER AO PROGRAMA NOVA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PB.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL EJA PRESENTE, DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JESUS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS PB, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO.

REVOGA A LEI 551/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA QUE LIGA A PB-417 ATÉ A NOVA ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO TEREZINHA LIMA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AULAS DE HISTÓRIA AO AR LIVRE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JESUS PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DA DIVERSIDADE HUMANA (LGBTQIAPN+) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O DIA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ E A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL DESTINADOS A PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, A FIM DE ADEQUAR O PRAZO DE PAGAMENTO E AS SANÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS AOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PB COM O IPASB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS, DE QUE TRATAM OS ART. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA O INCISO XXX DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº800, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, PARAÍBA, PARA ATUALIZAR AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, AÇÕES E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO.

ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2022 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA (LGBTQIAPN+), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA LGBTQIAPN+, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 736/2023 CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.